Imputabilidade Penal aos 16 anos: Por que não?

Sabemos que as crianças e adolescentes do Brasil anseiam por uma vida mais digna, com políticas públicas eficientes e que possam garantir-lhes educação de qualidade, saúde e um futuro mais próspero. Em um país com tantas injustiças sociais, com leis burocráticas e ultrapassadas, uma escola pública pouco atraente e um sistema carcerário cruel e que não recupera ninguém, falar em redução da maioridade penal é praticamente um crime.

Muitos ainda vão dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê sanções adequadas para os crimes cometidos por jovens entre 12 e 18 anos. De fato, no papel, o ECA parece ser muito eficaz na recuperação de jovens infratores. Mas será que o ECA é aplicado e interpretado de forma correta? Sinceramente, eu acho que o ECA é leniente demais e, aliado a um Estado anestesiado e incompetente, não tem cumprido com seu papel que é proteger e afastar os jovens da marginalidade. O Professor Roberto Campos disse o seguinte: "Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome de boas intenções, criamos uma legislação de menores que é um tremendo estímulo à pervesão e ao crime, ao fazê-los inimputáveis até os 18 anos". 

Tenho absoluta certeza que o tema é polêmico. No entanto, acho que chegou a hora de parar com a hipocrisia e abrirmos um democrático, respeitoso e amplo debate nacional sobre a redução da maioridade penal. Pesquisas mais recentes demonstram que a população brasileira já é favorável a redução da maioridade penal. Como dizia minha vó: "Não se pode mais tapar o sol com a peneira".

Todos os números, pesquisas, estudos e estatísticas comprovam que a violência praticada por menores de 18 anos explodiu no Brasil. E a quem interessa esse modelo? Será que os jovens infratores e os centros de medidas socioeducativas viraram um grande negócio? Se temos um ECA tão eficiente assim, por que a criminalidade cometida por crianças e adolescentes cresceu tanto? Será que em mundo tão globalizado e com acesso irrestrito a informação, um jovem de 16 ou 17 anos não pode assumir a responsabilidade por seus atos? Será que um jovem de 16 ou 17 anos que pode votar e decidir o futuro de um nação, não pode responder pela prática de crimes?

Precisamos ter responsabilidade com o Brasil e com as futuras gerações. Escuto desde os anos 70 que os jovens são o futuro da nação. Só que estamos destruindo o futuro de nossas crianças e adolescentes com ausência de políticas públicas eficientes que possam dar aos jovens o poder de escolha. Dizemos não a juventude quando, por exemplo, não acreditamos nos jovens como gestores de políticas públicas. A classe política não pode ficar muda diante de fatos e números chocantes.

A titulo de curiosidade, gostaria de informar que a responsabilidade penal na Austrália e Suíça é de 7 anos. No Equador, Israel e Líbano é 12 anos. Na Espanha é 13 anos. No Japão, Alemanha, Áustria e Coréia do Sul é 14 anos. Na Dinamarca e Noruega é 15 anos. Na Argentina, Portugal, Chile e Cuba é 16 anos. Nos Estados Unidos depende da legislação de cada estado. Alguns fixaram uma idade mínima legal, que varia entre 6 e 12 anos. 

Infelizmente no Brasil, o adolescente é igual ao famoso agente britânico OO7: tem permissão para matar! Só o investimento em Educação pode tornar o Brasil um país mais digno e justo.