Governadores contestam no Supremo lei que estabeleceu piso para professores

Governadores contestam no Supremo lei que estabeleceu piso para professores


Os governadores de cinco Estados ajuizaram uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei do piso do professor, aprovada neste ano. A Leis 11.738, de julho 2008, unifica a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica.Os autores da ação são os governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e do Ceará, Cid Gomes. Eles disseram ter o apoio, ainda, de Roraima, São Paulo, Tocantins, Minas Gerais e Distrito Federal.Segundo eles, a lei extrapolou a idéia inicial de uma fixação do piso da carreira e criou “regras desproporcionais” ao regular o vencimento básico (não o piso) e dar jornada menor de trabalho dos professores dentro das salas de aula. Assim, alegam que a lei federal causará despesas exageradas que não têm amparo orçamentário nos Estados.Um dos pontos mais contestados é a denominação de vencimento básico em vez de piso. “Isso significa que toda a gratificação que venha por horas-extras, docência e premiação incidirão sobre o vencimento, e infelizmente não temos orçamento para isso, o que nos impossibilita a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. “Transformar piso em vencimento nos impossibilita de arcar com esse gasto”, disse.Na ação, os governadores também questionam o dispositivo da lei que prevê que o professor dedique um terço da carga horária de trabalho em atividades fora da sala de aula a partir da edição da lei, datada de julho de 2008.De acordo com a governadora do Rio Grande do Sul, a exigência forçará os Estados a contratarem mais professores. Ela disse que a inconstitucionalidade está no fato de a lei obrigar os Estados a quebrarem seus contratos no meio do ano.Nos cálculos de Crusius, os Estados terão de contratar, em média, 25% a mais de professores e arcar com um aumento estimado em milhões de reais por ano para cada Estado.


Texto retirado de : http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/58068.shtml