Direitos da Criança

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Nesta segunda-feira (30), a Associação Nacional dos Centros de Defesa (ANCED) vai apresentar uma avaliação de como o governo brasileiro tem implantado, na prática, as diretrizes estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC). A CDC, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, é o tratado internacional de direitos humanos mais ratificado da humanidade e é fruto de uma esforço social e político com o propósito de alterar as relações e condições de vida das crianças em todo o mundo. Desde a ratificação da CDC em 1990, o Brasil deveria ter apresentado o primeiro relatório em 1992 e mais outras duas em 1997 e 2002. No entanto, o primeiro documento só saiu em 2003, onze anos depois do acordado. Já que, mais uma vez, o governo brasileiro atrasou, o relatório que será apresentado pela ANCED foi produzido em parceria com diversas organizações que atuam pelos direitos infanto-juvenis.
Fonte: Andi Brasil

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