Segue abaixo link para quem quiser tomar maior conhecimento sobre este estatuto tão importante para nós brasileiros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
"Posso não concordar com nada do que vc diz, mas defenderei o seu direito de dizê-lo até a morte". (Voltaire)
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